Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo)
- Código
- vu057589
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi Mirim - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que
- Ao Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
- Ba admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
- Co Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
- Da portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
- Eo Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.