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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mogi Mirim (São Paulo)
Código
vu057590
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi Mirim - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.
  3. CA criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
  4. DO servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.
  5. EO servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.
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GabaritoB — Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.

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