Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2020

Direitos Políticos: voto, soberania popular e cassação

Gabarito: letra B. O voto, além de direito público subjetivo, é função política e social de soberania popular na democracia representativa, conforme o art. 14, caput, da Constituição Federal — que estabelece o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e voto direto e secreto. As demais alternativas incorrem em equívocos: a confunde capacidade eleitoral ativa com passiva (A), a contraria a vedação constitucional à cassação de direitos políticos (C), a classifica erroneamente o impedimento ao terceiro mandato como inelegibilidade absoluta (D) e a atribui ao voto a possibilidade de outorga por procuração (E).

A Constituição Federal, em seus arts. 14 a 16, disciplina os direitos políticos. O voto, instrumento central da democracia representativa, possui natureza dúplice: é direito público subjetivo (exigível pelo cidadão) e, simultaneamente, função política e social, pois materializa o exercício da soberania popular. O art. 15 veda expressamente a cassação de direitos políticos, elencando hipóteses taxativas de perda ou suspensão. As inelegibilidades dividem-se em absolutas (inalistáveis e analfabetos, art. 14, §4º) e relativas (demais casos, como a limitação à reeleição). O voto é personalíssimo, não podendo ser exercido por procuração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade eleitoral passiva consiste na escolha de mandatários. Na verdade, a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado (elegibilidade), enquanto a capacidade ativa é o direito de votar (alistamento e sufrágio). A alternativa inverte os conceitos: escolher mandatários é capacidade ativa, não passiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a natureza jurídica do voto: é um direito público subjetivo (garantia individual do cidadão) e, ao mesmo tempo, uma função política e social de soberania popular. O art. 14, caput, ao dispor que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto, confirma essa dupla dimensão. A doutrina majoritária (autores como José Afonso da Silva) também sustenta essa natureza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é possível a cassação de direitos políticos por improbidade administrativa. O art. 15 da CF é categórico: "É vedada a cassação de direitos políticos". O que ocorre nos casos de improbidade administrativa é a suspensão ou perda dos direitos políticos (art. 15, V), e não a cassação. A banca troca o termo "cassação" (proibido) por "suspensão/perda" (permitido).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a impossibilidade de um Chefe do Poder Executivo candidatar-se a um terceiro mandato sucessivo como inelegibilidade absoluta. A inelegibilidade absoluta está prevista no art. 14, §4º, que considera inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. A limitação a dois mandatos consecutivos (art. 14, §5º) é espécie de inelegibilidade relativa, decorrente da regra de reeleição para um único período subsequente. Não se trata de hipótese de inelegibilidade absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o voto pode ser outorgado por procuração em situações excepcionais previstas em lei complementar. O voto é personalíssimo (intransferível) e deve ser exercido pessoalmente pelo eleitor. Não há hipótese constitucional ou legal que admita voto por procuração. A característica da personalidade não admite delegação.

Gabarito: letra B.