Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu057594
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi Mirim - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.
- AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.
- BO controle externo da Câmara Municipal de Mogi- -Mirim será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelo Conselho de Contas do Município.
- CA decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DÉ vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas admite-se a criação de órgãos de Contas nos Municípios.
- EAs contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.