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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2020

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu057597
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi Mirim - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).
  1. AOs Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.
  2. BOs órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.
  3. CAs decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
  4. DA decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.
  5. EA decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

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