Questão de Jornalismo — Lei de Acesso à Informação — VUNESP 2020
JornalismoLei de Acesso à Informação
- Código
- vu057622
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi Mirim - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.De acordo com a LAI,
- Ao ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso.
- Ba CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei.
- Cestão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.
- Das informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda.
- Eos documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.