Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020

Processo administrativo tributário e suspensão da exigibilidade do crédito

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 151, III, do CTN: as reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. As demais alternativas ou contrariam dispositivo expresso do CTN ou extrapolam o que ele dispõe.

O processo administrativo tributário (PAT) é o instrumento pelo qual o contribuinte questiona, na esfera administrativa, o lançamento ou a exigência fiscal. Ele não é regulado integralmente pelo CTN: o Código apenas estabelece princípios e algumas regras gerais, remetendo a regulamentação do procedimento a cada ente federativo, que edita suas próprias leis (no âmbito federal, o Decreto 70.235/1972; nos Estados e Municípios, leis próprias). O CTN, contudo, é a norma geral que define os efeitos jurídicos dos atos do processo, como a suspensão da exigibilidade.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no art. 151 do CTN, que elenca as hipóteses em que o Fisco fica impedido de cobrar o tributo enquanto pendente a discussão. Entre elas, o inciso III contempla exatamente as reclamações e os recursos administrativos. Essa é a base da alternativa E.

A banca explora, nas demais alternativas, confusões clássicas: a exigência de depósito prévio para recorrer (vedada por súmulas vinculantes), o prazo de 15 dias úteis (que não é regra do CTN), a verdade formal (que não se confunde com a presunção de veracidade absoluta) e a regulamentação integral pelo CTN (que não existe).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo tributário está integralmente regulamentado no CTN, sem possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo. Errado. O CTN não regula o procedimento administrativo tributário de forma exaustiva; ele estabelece normas gerais e remete a disciplina do processo a cada ente federativo, que legisla sobre seus próprios tributos. No âmbito federal, o processo é regido pelo Decreto 70.235/1972; nos Estados e Municípios, por leis próprias. A alternativa contraria a estrutura federativa da competência tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário o depósito integral do crédito tributário para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração. Errado. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 21 do STF e a Súmula 373 do STJ. O direito de recorrer na esfera administrativa não pode ser condicionado a garantia financeira, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Errado. O CTN não estabelece esse prazo. A regra de prazos no processo administrativo tributário é definida pela legislação de cada ente. No âmbito federal, o Decreto 70.235/1972 prevê prazos específicos (como 30 dias para impugnação e recurso); na Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente, o prazo para prática de atos é de 5 dias (art. 24). Não há previsão de 15 dias úteis como regra geral no CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo tributário segue o princípio da verdade formal, reputando verdadeiros os fatos alegados na autuação caso não haja contestação, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação. Errado. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, não da verdade formal. A Administração deve buscar a verdade real dos fatos, podendo e devendo corrigir a autuação se constatar erro, mesmo sem impugnação. A revelia não impede a revisão de ofício do lançamento, conforme o dever de autotutela.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário. Correta. É exatamente o que dispõe o art. 151, III, do CTN, que elenca como causa de suspensão da exigibilidade "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". A impugnação e o recurso administrativo, quando tempestivos, suspendem a exigibilidade do crédito até a decisão final do processo administrativo.

Gabarito: letra E.