Questão de Direito Tributário — Tratados em Direito Tributário — VUNESP 2020
Direito TributárioTratados em Direito Tributário
- Código
- vu057637
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:
- Arevogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- Bdevem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- Cdevem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
- Dterão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
- Ese aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.