Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2020

Competência tributária e o ICMS

Gabarito: letra D. A alternativa correta descreve com precisão o arcabouço normativo que rege o ICMS: a Constituição Federal exige lei complementar para definir seus fatos geradores e disciplinar aspectos gerais (art. 146, III, "a", e art. 155, § 2º, XII), os Estados exercem a competência por meio de leis estaduais, o Senado Federal fixa alíquotas interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV e V), e o Confaz delibera sobre benefícios e incentivos fiscais (art. 155, § 2º, XII, "g"). As demais alternativas contêm erros de atribuição de competência, como veremos.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, outorgada pela Constituição Federal aos entes políticos. Ela é privativa (cada ente tem seus impostos), indelegável (não se transfere a criação de tributos), inalterável (só por emenda constitucional), irrenunciável, facultativa e imprescritível. O CTN, em seu art. 6º, define que essa atribuição compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais. Já a capacidade tributária ativa — o poder de arrecadar e fiscalizar — é delegável, como prevê o art. 7º do CTN.

No caso do ICMS, a Constituição estabelece um verdadeiro sistema normativo compartilhado: a lei complementar nacional define os contornos gerais (fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, não cumulatividade, etc.), as leis estaduais instituem o imposto no âmbito de cada Estado, as resoluções do Senado Federal fixam alíquotas interestaduais e de exportação, e o Confaz, por meio de convênios, delibera sobre benefícios e incentivos fiscais. Essa estrutura é o que a alternativa D descreve corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A União não tem competência para estabelecer normas específicas sobre obrigações acessórias do ISS. O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF), e a competência para legislar sobre ele é dos Municípios. A União apenas edita lei complementar para definir seus fatos geradores e alíquotas máximas, mas não para impor obrigações acessórias diretamente aos contribuintes do imposto municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Estados não têm competência residual para cobrar o ITR. O ITR é imposto federal (art. 153, VI, CF). O que a Constituição permite é que os Municípios, mediante convênio com a União, fiscalizem e cobrem o ITR, ficando com 100% do produto da arrecadação (art. 153, § 4º, III, CF). A alternativa inverte os sujeitos: quem pode celebrar convênio é o Município, não o Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A União não tem competência exclusiva sobre tributos incidentes nas operações de importação e exportação. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada (art. 155, § 2º, IX, "a", CF), e o ISS pode incidir sobre serviços importados. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a competência estadual e municipal sobre essas operações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o sistema normativo do ICMS: lei complementar nacional (art. 146, III, "a", e art. 155, § 2º, XII, CF), leis estaduais (competência privativa dos Estados, art. 155, II, CF), resoluções do Senado Federal (art. 155, § 2º, IV e V, CF) e deliberações do Confaz (art. 155, § 2º, XII, "g", CF). É exatamente essa estrutura compartilhada que a alternativa espelha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura tributos de competências diferentes. O IPTU é municipal (art. 156, I, CF), mas o ITR é federal (art. 153, VI, CF). O ITCMD é estadual (art. 155, I, CF), enquanto o ITBI é municipal (art. 156, II, CF). A alternativa atribui todos esses impostos aos Municípios, o que é incorreto.

Gabarito: letra D