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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2020

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu057640
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
  1. Aparafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  2. Blegalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
  3. Cirretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  4. Danualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
  5. Ehierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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GabaritoC — irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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