Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2020

Princípios tributários e seus dispositivos constitucionais

Gabarito: letra C. A única correlação perfeita entre princípio e dispositivo é a da irretroatividade com a vedação de cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, exatamente como consta no art. 150, III, "a", da CF/88. As demais alternativas trocam o princípio pelo conteúdo de outro dispositivo ou descrevem regra que não corresponde ao princípio indicado.

A questão cobra a correlação exata entre cada princípio tributário e o texto constitucional que o consagra. O art. 150 da CF/88 é o coração das limitações ao poder de tributar, elencando vedações que materializam os princípios. É preciso conhecer o conteúdo de cada inciso para não confundir, por exemplo, legalidade com anterioridade, ou irretroatividade com noventena. A banca explora justamente a troca de incisos: cada alternativa mistura o nome de um princípio com o conteúdo de outro dispositivo.

Veja o dispositivo central que resolve a questão:

A alínea "a" do inciso III é a sede constitucional do princípio da irretroatividade: a lei tributária não pode alcançar fatos geradores passados. É exatamente o que a alternativa C afirma, com redação praticamente idêntica à constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à parafiscalidade a vedação de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais. Há dois erros: (1) parafiscalidade é fenômeno de destinação — ocorre quando o sujeito ativo é pessoa diversa da que tem competência tributária (ex.: contribuições destinadas a autarquias, como o SENAI) — e não tem relação com tráfego; (2) a vedação ao tráfego está no art. 150, V, da CF/88, que é o princípio da liberdade de tráfego (ou não limitação ao tráfego), não a parafiscalidade. A banca trocou o princípio e o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa correlaciona legalidade com a proibição de tributo com efeito de confisco. A legalidade está no art. 150, I (exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça); a vedação ao confisco está no art. 150, IV. São princípios distintos, com incisos distintos. A banca trocou o conteúdo do inciso IV pelo nome do inciso I.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "a", da CF/88: é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A redação da alternativa é praticamente idêntica à constitucional, o que a torna a única correlação perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa correlaciona anualidade com a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa vedação é o princípio da legalidade (art. 150, I). A anualidade, por sua vez, é a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei (art. 150, III, "b"). A banca trocou os princípios: o conteúdo descrito é da legalidade, não da anualidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, DF e Municípios, chamando isso de "hierarquia federativa". Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 151, III, da CF/88, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos demais entes (vedação às isenções heterônomas). Não existe princípio constitucional chamado "hierarquia federativa" nesse sentido; a regra é de vedação, não de permissão.

Gabarito: letra C.