Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2020
Direito Penal›Lei penal no espaço
Código
vu057644
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
Apraticados por brasileiro.
Baqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Cde genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Dpraticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Epraticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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GabaritoC — de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
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Lei penal no espaço: extraterritorialidade incondicionada
Gabarito: alternativa C. A extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP) independe de condições; nela se inclui o crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. As demais hipóteses (A, B, D, E) pertencem ao art. 7º, II, que depende das condições do §2º.
O art. 7º do Código Penal estabelece duas categorias de extraterritorialidade:
Art. 7CP
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I — os crimes: … d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
No inciso I, as hipóteses são incondicionadas: aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição (art. 7º, §1º). No inciso II, as hipóteses são condicionadas, exigindo o cumprimento das condições do §2º (entrada do agente no território nacional, punibilidade no estrangeiro, etc.).
Hipótese (art. 7º, CP)
Inciso
Natureza
Gabarito
Genocídio, agente brasileiro ou domiciliado no Brasil
I, "d"
Incondicionada
✅ Correta
Praticados por brasileiro
II, "b"
Condicionada
❌ Incorreta
Obrigação por tratado ou convenção
II, "a"
Condicionada
❌ Incorreta
Aeronave brasileira, mercante/privada, sem julgamento no estrangeiro
II, "c"
Condicionada
❌ Incorreta
Embarcação brasileira, mercante/privada, sem julgamento no estrangeiro
II, "c"
Condicionada
❌ Incorreta
Extraterritorialidade (art. 7º CP)
1Incondicionada (inciso I)
Crimes contra a vida/liberdade do Presidente
Crimes contra o patrimônio da União
Crimes contra a administração pública
Genocídio (agente brasileiro/domiciliado)
2Condicionada (inciso II)
Tratado ou convenção
Praticado por brasileiro
Aeronave/embarcação brasileira
Praticado por estrangeiro contra brasileiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
“Praticados por brasileiro” é hipótese do art. 7º, II, b (condicionada). Exige as condições do §2º para aplicação da lei brasileira. Portanto, não é incondicionada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir” é hipótese do art. 7º, II, a (condicionada). Também depende das condições do §2º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil” é hipótese do art. 7º, I, d (incondicionada). Aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição, conforme §1º do art. 7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Crimes praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados” é hipótese do art. 7º, II, c (condicionada). Depende das condições do §2º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Crimes praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados” (idem à D) está no art. 7º, II, c (condicionada).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses do inciso I (incondicionadas) e as do inciso II (condicionadas). Memorize as quatro hipóteses do inciso I: crimes contra a vida/liberdade do Presidente; contra o patrimônio/fé pública de entes; contra a administração pública; e genocídio (quando agente brasileiro/domiciliado). Todas as demais são condicionadas.