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Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2020

Direito PenalLei penal no espaço
Código
vu057644
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
  1. Apraticados por brasileiro.
  2. Baqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  3. Cde genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  4. Dpraticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  5. Epraticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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GabaritoC — de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei penal no espaço: extraterritorialidade incondicionada

Gabarito: alternativa C. A extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP) independe de condições; nela se inclui o crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. As demais hipóteses (A, B, D, E) pertencem ao art. 7º, II, que depende das condições do §2º.

O art. 7º do Código Penal estabelece duas categorias de extraterritorialidade:

Art. 7CP

Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I — os crimes: … d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

No inciso I, as hipóteses são incondicionadas: aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição (art. 7º, §1º). No inciso II, as hipóteses são condicionadas, exigindo o cumprimento das condições do §2º (entrada do agente no território nacional, punibilidade no estrangeiro, etc.).

Hipótese (art. 7º, CP)

Inciso

Natureza

Gabarito

Genocídio, agente brasileiro ou domiciliado no Brasil

I, "d"

Incondicionada

✅ Correta

Praticados por brasileiro

II, "b"

Condicionada

❌ Incorreta

Obrigação por tratado ou convenção

II, "a"

Condicionada

❌ Incorreta

Aeronave brasileira, mercante/privada, sem julgamento no estrangeiro

II, "c"

Condicionada

❌ Incorreta

Embarcação brasileira, mercante/privada, sem julgamento no estrangeiro

II, "c"

Condicionada

❌ Incorreta

Extraterritorialidade (art. 7º CP)
  • 1Incondicionada (inciso I)
    • Crimes contra a vida/liberdade do Presidente
    • Crimes contra o patrimônio da União
    • Crimes contra a administração pública
    • Genocídio (agente brasileiro/domiciliado)
  • 2Condicionada (inciso II)
    • Tratado ou convenção
    • Praticado por brasileiro
    • Aeronave/embarcação brasileira
    • Praticado por estrangeiro contra brasileiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

“Praticados por brasileiro” é hipótese do art. 7º, II, b (condicionada). Exige as condições do §2º para aplicação da lei brasileira. Portanto, não é incondicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir” é hipótese do art. 7º, II, a (condicionada). Também depende das condições do §2º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil” é hipótese do art. 7º, I, d (incondicionada). Aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição, conforme §1º do art. 7º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Crimes praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados” é hipótese do art. 7º, II, c (condicionada). Depende das condições do §2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Crimes praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados” (idem à D) está no art. 7º, II, c (condicionada).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as hipóteses do inciso I (incondicionadas) e as do inciso II (condicionadas). Memorize as quatro hipóteses do inciso I: crimes contra a vida/liberdade do Presidente; contra o patrimônio/fé pública de entes; contra a administração pública; e genocídio (quando agente brasileiro/domiciliado). Todas as demais são condicionadas.

Gabarito: alternativa C

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