Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu057911
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como
Ameios de prova.
Belementos necessários.
Cmaterial sigiloso.
Dcondicionantes compulsórios.
Einstrumentos legais.
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GabaritoA — meios de prova.
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Lei Maria da Penha – Art. 12, §3º: Laudos e prontuários médicos como meios de prova
Gabarito: letra A. O art. 12, §3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe expressamente que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como meios de prova. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem necessidade de interpretação adicional.
Art. 12, §3Lei-11340
Art. 12 – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: [...] § 3º – Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
A expressão "meios de prova" é a exata denominação do §3º. As demais alternativas (elementos necessários, material sigiloso, condicionantes compulsórios, instrumentos legais) não correspondem ao texto legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o dispositivo: "meios de prova". Não há margem para dúvida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Elementos necessários" não é a expressão utilizada na lei. O §3º não qualifica os laudos como "elementos necessários", mas como verdadeiros meios de prova.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Material sigiloso" não corresponde ao texto. A lei não lhes atribui caráter sigiloso nesse dispositivo; são provas admitidas no processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Condicionantes compulsórios" é expressão estranha ao artigo. Não há previsão de que os laudos sejam condição obrigatória para algo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Instrumentos legais" é genérico e não é a terminologia do §3º. A lei especifica que são admitidos como "meios de prova".
PEGA ESSA DICA!
Essa questão é pura literalidade. Decore o §3º do art. 12: "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde." É comum a banca trocar por sinônimos como "elementos probatórios" ou "documentos necessários"; fique atento ao termo exato "meios de prova".