Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — VUNESP 2020
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- vu058493
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Recentemente, o CFF baixou uma portaria autorizando o farmacêutico a prescrever suplementos alimentares, alimentos para fins especiais, chás, produtos apícolas, alimentos com alegações de propriedade funcional ou de saúde, medicamentos isentos de prescrição e as preparações magistrais formuladas com nutrientes, compostos bioativos isolados de alimentos, probióticos e enzimas.A portaria a que se refere o texto está em consonância com a parte do art. 6 da Lei n° 3.820 de 11/11/1960, (que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), que trata, entre outros assuntos, de
- Aregulamentar a maneira de se organizar e funcionar as assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias.
- Borganizar o Código de Deontologia Farmacêutica.
- Campliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial.
- Dtomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.
- Equestões referentes às atividades afins com as outras profissões, que serão resolvidas por meio de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.