Diretrizes da Assistência Social na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso II do art. 204 da Constituição Federal, que estabelece como diretriz da assistência social a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".
A assistência social passou a integrar a seguridade social (CF, arts. 194 e 203) e foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O art. 204 define as diretrizes organizativas das ações governamentais nessa área. Vejamos o texto constitucional:
Art. 204CF/88
Art. 204 — As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
A diretriz do inciso II é a base para a alternativa correta. As demais alternativas ou contradizem o dispositivo ou introduzem elementos estranhos ao texto constitucional.
Diretriz | Art. 204, I | Art. 204, II |
|---|
Eixo | Descentralização político-administrativa | Participação popular |
Coordenação | Federal (normas gerais) | — |
Execução | Estadual e municipal + entidades beneficentes | — |
Forma de participação | — | Organizações representativas |
Âmbito | — | Formulação e controle em todos os níveis |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso II do art. 204 da CF: participação popular na formulação e controle das políticas de assistência social, por meio de organizações representativas, em todos os níveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "centralização político-administrativa", mas o art. 204, I, prevê descentralização. Além disso, a coordenação e normas gerais cabem à esfera federal, e não à municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "primazia da responsabilidade da sociedade civil". A Constituição não atribui primazia à sociedade civil; a responsabilidade primária é do Estado, e a sociedade participa como controle social, não como condutora principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "centralidade nas pessoas em situação de risco". Embora a assistência social atenda esse público, a diretriz expressa no art. 204 é a participação popular e a descentralização, não uma centralidade temática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui gestão dos recursos financeiros à Câmara Municipal. A gestão é compartilhada entre os entes federativos, e o controle social é feito pela população, não pelo Legislativo municipal como gestor direto.
Gabarito: letra A.