Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalAssistência Social
- Código
- vu058689
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:
- Aparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Bcentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
- Cprimazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
- Dcentralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
- Egestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.