Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — VUNESP 2020
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- vu058691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontra-se:
- Aapoiar financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
- Brealizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito do Município.
- Cnormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
- Dformular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
- Eexecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.