Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- vu058996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
- Aa promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
- Bpoderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
- Cna classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
- Do funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
- Eos direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.