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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
Código
vu058997
Banca
VUNESP
Órgão
FITO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
  1. AÉ vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
  2. BO Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
  3. CCompete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
  4. DNão é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  5. EO Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
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GabaritoD — Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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