Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — VUNESP 2020
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- vu059001
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:
- Ao inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
- Bo inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
- Ca existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
- Do inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.
- Eo inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.