Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2020

Imunidade tributária das entidades assistenciais sem fins lucrativos e o IPTU

Gabarito: letra A. A Súmula Vinculante 52 do STF estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. No caso, a entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade e utiliza os valores para compra de alimentos destinados aos assistidos, ou seja, aplica os aluguéis nas suas finalidades essenciais — logo, a imunidade é mantida.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de determinadas pessoas e entidades, entre elas as instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais. Diferentemente da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento do tributo e pressupõe a existência da competência tributária, a imunidade atua no plano da própria competência: o ente simplesmente não pode tributar aquela situação. Por isso, a imunidade não pode ser revogada por lei ordinária, enquanto a isenção pode.

A questão explora exatamente o alcance dessa imunidade quando o imóvel da entidade é alugado a terceiros. O entendimento consolidado do STF, expresso na Súmula Vinculante 52, é o de que a imunidade subjetiva acompanha o imóvel mesmo na locação, desde que a renda obtida seja revertida para as finalidades institucionais. A banca, portanto, testa se o candidato conhece essa súmula e sabe aplicá-la ao caso concreto, em que a locatária exerce atividade econômica (produção de cachaça) totalmente alheia aos fins da entidade — o que, por si só, não afasta a imunidade, pois o que importa é o destino dado pela entidade locadora aos aluguéis.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 52 do STF: o imóvel pertencente a entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. No caso, a entidade Bom Jesus utiliza os aluguéis para comprar alimentos aos assistidos — aplicação direta nas suas finalidades essenciais. Portanto, a imunidade é mantida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Código Tributário Nacional assegura a imunidade "independentemente de ter ou não fins lucrativos". A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 exige, expressamente, que a entidade seja sem fins lucrativos. O CTN, por sua vez, no art. 14, estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade, todos eles pressupondo a ausência de fins lucrativos (não distribuir resultados, aplicar integralmente no país os recursos na manutenção dos objetivos institucionais, manter escrituração contábil). A alternativa inverte o requisito essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade independe da atividade para a qual a entidade foi constituída e do destino dado às suas verbas, bastando a ausência de fins lucrativos. Isso contraria a Súmula Vinculante 52, que condiciona a imunidade à aplicação dos aluguéis nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Além disso, o art. 150, VI, "c", da CF/88 exige que sejam "atendidos os requisitos da lei" — ou seja, não basta ser sem fins lucrativos; é preciso cumprir os requisitos legais, incluindo a destinação dos recursos às finalidades institucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a imunidade pelo fato de a locatária exercer atividade econômica divorciada das finalidades da entidade. Esse raciocínio é contrário à Súmula Vinculante 52: o que importa não é a atividade da locatária, mas o destino dado pela entidade locadora aos aluguéis. Como os valores são aplicados nas finalidades essenciais da entidade (compra de alimentos aos assistidos), a imunidade permanece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, por ser a locação regida pelo direito civil, não se aplicam as regras de imunidade ou isenção, por serem de direito tributário. Isso é um equívoco: a imunidade tributária é uma norma constitucional que incide sobre qualquer situação que se enquadre no seu campo de aplicação, independentemente do ramo do direito que regula a atividade subjacente. A locação de imóvel por entidade imune, quando os aluguéis são revertidos às finalidades institucionais, está protegida pela imunidade, como reconhece a Súmula Vinculante 52.

Gabarito: letra A