Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020

Medida Cautelar Fiscal e a vedação à execução fiscal

Gabarito: letra C. O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa quando o juiz, no procedimento da medida cautelar, acolher alegação de transação (art. 2º, § 2º, da Lei 8.397/1992). A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN), e não mera suspensão da exigibilidade — por isso, reconhecida na cautelar, impede a própria execução.

A medida cautelar fiscal, disciplinada pela Lei 8.397/1992, é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública busca assegurar a futura satisfação do crédito tributário, mediante arresto de bens do devedor, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O legislador, no art. 2º da referida lei, elencou as hipóteses em que a medida não será concedida, e uma delas é exatamente quando o juiz acolher alegação de transação. A lógica é simples: a transação, como modalidade de extinção do crédito (art. 156, III, do CTN), elimina a própria dívida; logo, não há o que assegurar cautelarmente, e a execução fiscal subsequente seria desprovida de objeto.

A banca explora a confusão entre as causas de suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN) e as causas de extinção do crédito (art. 156 do CTN). As alternativas A (moratória), B (anistia) e E (parcelamento) são hipóteses que suspendem ou excluem o crédito, mas não o extinguem — por isso, se acolhidas na cautelar, não obstam a execução, apenas a suspendem ou a tornam inviável temporariamente. A transação, ao contrário, extingue o crédito, tornando a execução definitivamente impossível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN). Suspende-se a cobrança, mas o crédito permanece hígido; superado o prazo, a exigibilidade é restabelecida. Por isso, o acolhimento de alegação de moratória na cautelar não obsta a execução — apenas a suspende. A banca troca a suspensão pela extinção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), excluindo o crédito relativo a infrações (multas), mas não o tributo em si. Não se confunde com a transação, que extingue o crédito. A anistia não impede a execução do tributo devido, apenas da penalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN). O art. 2º, § 2º, da Lei 8.397/1992 dispõe que a medida cautelar fiscal não será concedida quando o juiz acolher alegação de transação. Extinto o crédito, não há o que executar — daí a vedação à execução fiscal. É a única alternativa que representa uma causa de extinção, e não de mera suspensão ou exclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A preempção é instituto de direito civil (direito de preferência na compra de coisa), sem qualquer relação com o crédito tributário ou com a medida cautelar fiscal. Não é hipótese prevista na Lei 8.397/1992 e não produz qualquer efeito sobre a exigibilidade do crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). Suspende a cobrança enquanto perdurar o parcelamento, mas não extingue o crédito. Se acolhido na cautelar, não obsta a execução — apenas a suspende até o inadimplemento.

Gabarito: letra C.