Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020

Ação de consignação em pagamento no Direito Tributário

Gabarito: letra E. A consignação em pagamento, no âmbito tributário, é disciplinada pelo art. 164 do CTN, que estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário. O § 1º desse artigo é expresso ao determinar que "a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar", o que torna a alternativa E a única correta. As demais alternativas apresentam distorções sobre os efeitos da consignação, confundindo-a com outras figuras como a suspensão da exigibilidade, a exclusão do crédito e a execução fiscal.

A ação de consignação em pagamento é um meio judicial pelo qual o contribuinte efetua o pagamento do tributo quando há um óbice criado pelo próprio Fisco ou uma situação de incerteza sobre a quem pagar. Ela não se confunde com o depósito do montante integral, que é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Na consignação, o contribuinte não discute a existência ou o valor da obrigação, mas apenas busca quitá-la diante de circunstâncias excepcionais, como a recusa de recebimento ou a exigência de pagamento de outro tributo como condição. Por isso, o objeto da consignação é restrito ao crédito que o consignante se propõe a pagar, conforme o art. 164, § 1º, do CTN.

A banca explora a confusão entre consignação e outras figuras do crédito tributário. A consignação, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito, pois não se trata de depósito integral do montante devido, mas sim de pagamento de valor que o contribuinte entende devido. A suspensão da exigibilidade, quando ocorre, decorre de outras causas, como a concessão de liminar ou tutela antecipada (art. 151, V, do CTN). Além disso, a consignação não exclui o crédito tributário; a exclusão é reservada à isenção e à anistia (art. 175 do CTN). A improcedência da consignação, total ou parcial, autoriza a cobrança do crédito acrescido de juros e penalidades, mas apenas da parte não consignada, e não da totalidade do crédito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A consignação em pagamento não constitui, por si só, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade, nas hipóteses do art. 151 do CTN, exige o depósito do montante integral (inciso II) ou a concessão de medida liminar ou tutela antecipada (incisos IV e V). A simples propositura da ação de consignação, sem depósito integral ou tutela, não impede a propositura de execução fiscal. A alternativa erra ao afirmar que a consignação suspende a exigibilidade "independentemente de concessão de tutela antecipada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A consignação em pagamento não é causa de exclusão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário é disciplinada pelo art. 175 do CTN e abrange apenas a isenção e a anistia. A consignação, quando julgada procedente, extingue o crédito tributário (art. 156, VIII, do CTN), mas isso não ocorre pela simples propositura da ação, e sim pela decisão judicial favorável. A alternativa confunde exclusão com extinção e afirma que o Fisco tem seu direito garantido, o que não é correto, pois a consignação não é uma forma de garantia do crédito, mas de pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a consignação em pagamento é exatamente cabível no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. O art. 164, I, do CTN prevê expressamente essa hipótese: "de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória". Portanto, a consignação é medida que pode ser promovida justamente nesses casos, e não o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que, julgada improcedente em parte a consignação, o credor pode promover a execução fiscal para cobrança da totalidade do crédito. O art. 164, § 2º, do CTN estabelece que, julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. No entanto, a cobrança deve se limitar à parte não consignada, ou seja, ao valor que não foi objeto da consignação. A alternativa extrapola ao falar em "totalidade do crédito", ignorando que a parte consignada, se depositada, já foi paga.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o art. 164, § 1º, do CTN: "A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar". Isso significa que o objeto da consignação é limitado ao valor que o contribuinte reconhece como devido, não podendo abranger valores que ele contesta. Essa é a essência da consignação em pagamento: o contribuinte não discute a dívida, mas apenas a forma de pagamento diante de obstáculos criados pelo Fisco. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.