Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu059015
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Bensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que tiveram acesso na idade própria.
- Cprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
- Datendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.
- Eatendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.