Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2020

Princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos

Gabarito: letra E. O princípio da acessibilidade, previsto no art. 37, I e II da Constituição Federal, assegura que o ingresso em carreira pública se dá exclusivamente em nível inicial, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. A alternativa E traduz exatamente essa regra, enquanto as demais desrespeitam dispositivos constitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece as regras gerais de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. O inciso I consagra a acessibilidade a brasileiros e estrangeiros, e o inciso II determina a exigência de concurso público para investidura, com a ressalva dos cargos em comissão. Os incisos III e IV tratam do prazo de validade dos concursos e da prioridade de convocação. É com base nesses dispositivos que se analisa cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a investidura em cargo em comissão também depende de concurso público. No entanto, o art. 37, II, da CF/88 é claro: a exigência de concurso público ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, cargos em comissão não requerem concurso. A alternativa erra ao incluir esses cargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite de cinco anos. O art. 37, III, da CF/88 determina: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Não há possibilidade de sucessivas prorrogações nem limite de cinco anos. A prorrogação é única.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que durante o prazo prorrogável o aprovado poderá ser convocado com prioridade. O art. 37, IV, da CF/88 estabelece: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira." A alternativa inverte "improrrogável" por "prorrogável" e substitui "será" (obrigatoriedade) por "poderá" (faculdade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a investidura em cargo ou emprego em comissão pode ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa. Os cargos em comissão, por definição constitucional, são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II) e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). Não integram a carreira, tampouco possuem "níveis" de progressão. A admissão em carreira pública sempre se dá pelo nível inicial, conforme o princípio geral de que a ascensão funcional ocorre por mérito e mediante concurso. A alternativa não encontra amparo na CF/88.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra constitucional: o ingresso na carreira pública ocorre em nível inicial, por meio de concurso público de provas e títulos, respeitando a natureza e complexidade do cargo. Embora a Constituição não explicite textualmente a expressão "nível inicial", a interpretação sistemática dos incisos I e II do art. 37, combinada com a vedação de ingresso sem concurso (exceto cargos em comissão), leva a essa conclusão. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o concurso é a porta de entrada para a carreira, e o nomeado ocupa o primeiro degrau, salvo situações excepcionais (como o aproveitamento de concursados em cargos de carreira diversa, que não é o caso).

Gabarito: letra E — a única que reflete corretamente o princípio da acessibilidade e as regras do art. 37 da CF/88.