Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2020

Poder Executivo Federal — Atribuições e Responsabilidade do Presidente

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 84, XI, da Constituição Federal, que estabelece como competência privativa do Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa. As demais alternativas contêm desvios: uma nega a possibilidade de delegação ao AGU (que é expressa), outra troca o órgão que admite a acusação (Câmara dos Deputados, não Senado), outra troca o julgamento de crime de responsabilidade (Senado, não Congresso Nacional) e outra acrescenta indevidamente uma exceção de flagrante delito à imunidade presidencial.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 84, elenca as atribuições privativas do Presidente da República. O inciso XI determina que compete ao Presidente "remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias". Trata-se de um poder-dever que materializa a prestação de contas e a interlocução entre os Poderes.

O parágrafo único do art. 84 autoriza a delegação de algumas atribuições do Presidente, entre elas as mencionadas nos incisos VI, XII e a primeira parte do XXV (prover e extinguir cargos públicos federais). Essas delegações podem ser feitas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Portanto, a afirmação de que o Presidente não pode delegar ao AGU é equivocada.

Quanto à responsabilidade do Presidente, o art. 86 estabelece o rito: a acusação é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, e o julgamento ocorre perante o Supremo Tribunal Federal para infrações penais comuns e perante o Senado Federal para crimes de responsabilidade. Não há participação do Congresso Nacional (reunião conjunta) no julgamento.

O §4º do art. 86 dispõe que, durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa imunidade é absoluta: não há exceção para flagrante delito. Portanto, a alternativa E está incorreta ao inserir essa ressalva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 84, XI, da CF. O Presidente da República tem a competência privativa de remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa. É um ato de comunicação e transparência entre o Executivo e o Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Presidente não pode delegar a atribuição de prover e extinguir cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União. O art. 84, XXV, estabelece que compete privativamente ao Presidente "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo expressamente permite a delegação dessa atribuição (primeira parte do inciso XXV) ao Advogado-Geral da União, bem como aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República. Portanto, a delegação é possível, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca o órgão que admite a acusação: menciona "dois terços do Senado Federal", mas o art. 86 determina que a acusação contra o Presidente da República é admitida por "dois terços da Câmara dos Deputados". Além disso, o julgamento nas infrações penais comuns é perante o STF, e não pelo Senado. A redação correta é: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." O erro está no quórum e no órgão julgador para crimes comuns (STF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Presidente será julgado perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade. O art. 86, caput, estabelece que o julgamento nos crimes de responsabilidade é perante o Senado Federal. O Congresso Nacional não atua como órgão julgador nesse caso; apenas o Senado, sob a presidência do Presidente do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa adiciona uma exceção "salvo flagrante delito" à regra do art. 86, §4º. O texto constitucional é categórico: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Não há ressalva para flagrante delito. O Presidente só responde por atos estranhos ao cargo após o término do mandato. Portanto, a exceção mencionada não existe no ordenamento constitucional.

Gabarito: letra A