Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu059046
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
- ACompete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
- BO Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
- CAdmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
- DO Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
- EO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.