Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu059047
Banca
VUNESP
Órgão
FITO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que
Ao Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
Bos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Cas Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Dos Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ecompete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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GabaritoA — o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
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Controle externo e Tribunal de Contas da União
Gabarito: letra A. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 74, IV, da Constituição Federal, que determina que os Poderes manterão sistema de controle interno com a finalidade de "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". As demais alternativas apresentam erros pontuais: troca de responsabilidade (solidária por subsidiária), número de conselheiros (sete por nove), garantias (STJ por STF) e competência (apreciar parecer por julgar contas presidenciais).
A Constituição Federal, nos arts. 70 a 75, estabelece o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71). Já o controle interno é mantido por cada Poder, de forma integrada, com várias finalidades, entre elas apoiar o controle externo (art. 74, IV).
Art. 74, §1CF/88
Art. 74 – Constituição Federal: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: … IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional." § 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos e números que induzem ao erro. Em B, troca "solidária" por "subsidiária"; em C, troca "sete" por "nove"; em D, troca "STJ" por "STF"; em E, troca "apreciar, mediante parecer prévio" por "julgar". Memorize os números exatos e os verbos corretos: o TCU não julga as contas do Presidente; ele as aprecia e emite parecer (art. 71, I).
Critério
Controle Interno (art. 74, IV)
Controle Externo (arts. 70-71)
Órgão responsável
Cada Poder (Legislativo, Executivo, Judiciário)
Congresso Nacional, com auxílio do TCU
Finalidade principal
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Consequência por omissão
Responsabilidade solidária (art. 74, § 1º)
Não se aplica diretamente
Exemplo de atuação
Dar ciência ao TCU de irregularidades
Julgar contas dos administradores públicos
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Redação exata do art. 74, IV, que estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno de cada Poder "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; o controle interno, por sua vez, dá suporte a esse controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 74, § 1º, prevê que os responsáveis pelo controle interno, ao terem ciência de irregularidade, darão ciência ao TCU "sob pena de responsabilidade solidária", e não subsidiária. A solidariedade implica que todos os responsáveis podem ser cobrados integralmente; a subsidiariedade é uma ordem de preferência. A banca trocou o termo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 75, parágrafo único, determina que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros, e não nove. Nove é o número de Ministros do TCU (art. 73, caput). Confunde-se a composição do TCU (9 Ministros) com a dos TCEs (7 Conselheiros).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme o art. 73, § 3º, os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é uma pegadinha clássica: o STJ é o tribunal equiparado para fins de garantias, e não o STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 71, I, estabelece que compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento. O TCU não as "julga"; o julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX). A alternativa atribui ao TCU uma competência que é do Poder Legislativo, trocando o verbo e o ato.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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