GabaritoE — conceder anistia.
Gabarito: letra E. A competência para conceder anistia é exclusiva da União, conforme o art. 21, XVII da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a matérias de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, previstas no art. 23 da CF, e portanto não são exclusivas da União.
A Constituição Federal distingue as competências administrativas em exclusivas (art. 21) e comuns (art. 23). Enquanto as exclusivas são indelegáveis e próprias da União, as comuns são compartilhadas entre todos os entes federativos. Cada alternativa deve ser confrontada com esses dispositivos.
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (...)
Alternativa | Matéria | Fundamento Constitucional | Tipo de Competência | Correta? |
|---|---|---|---|---|
A | Preservar florestas, fauna e flora | Art. 23, VII | Comum | ❌ |
B | Fomentar produção agropecuária e organizar abastecimento | Art. 23, VIII | Comum | ❌ |
C | Promover programas de construção de moradias | Art. 23, IX | Comum | ❌ |
D | Combater as causas da pobreza | Art. 23, X | Comum | ❌ |
E | Conceder anistia | Art. 21, XVII | Exclusiva da União | ✅ |
Preservar florestas, fauna e flora está no art. 23, VII (competência comum). Erro: confundir com exclusiva.
Fomentar produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar está no art. 23, VIII (competência comum).
Promover programas de construção de moradias está no art. 23, IX (competência comum).
Combater as causas da pobreza está no art. 23, X (competência comum).
Conceder anistia é competência exclusiva da União (art. 21, XVII). Não se confunde com as competências comuns.
Para não errar na prova, decore a diferença: as matérias do art. 23 são comuns a todos os entes; as do art. 21 são exclusivas da União. A anistia (art. 21, XVII) é um clássico exemplo de exclusividade.
Gabarito: letra E.
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