Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — VUNESP 2020

Classificação das Normas Constitucionais Quanto à Aplicabilidade

Gabarito: letra A. As normas programáticas são uma espécie de normas de eficácia limitada (reduzida), que possuem eficácia diferida (ou mediata) e expressam comandos-valores a serem concretizados pelo legislador. São as únicas que se encaixam perfeitamente na descrição da alternativa A.

A doutrina brasileira, a partir de José Afonso da Silva, classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, em três grandes grupos: (1) normas de eficácia plena – autoaplicáveis, produzem todos os efeitos imediatamente; (2) normas de eficácia contida – também autoaplicáveis, mas podem ser restringidas por lei posterior; (3) normas de eficácia limitada ou reduzida – dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir plenos efeitos, subdividindo-se em normas de princípio institutivo e normas programáticas. As normas programáticas traçam fins e valores a serem perseguidos pelo Estado, com eficácia jurídica imediata apenas para orientar a atuação dos poderes públicos e revogar legislação anterior incompatível, mas sua plena eficácia é diferida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As normas programáticas são, de fato, de eficácia diferida (ou mediata) e explicitam comandos-valores (princípios programáticos). Elas estabelecem diretrizes para a atuação futura dos poderes públicos, necessitando de intermediação legislativa para sua concretização plena. Sua eficácia não é imediata, mas também não é nula: produzem efeitos como a revogação de normas anteriores contrárias e a vinculação do legislador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe primordialmente ao Poder Legislativo, que edita as leis de regulação, e, em parte, ao Executivo, que as executa. No entanto, também compete ao Poder Judiciário, quando provocado, aferir o cumprimento mínimo desses comandos (controle de constitucionalidade). A alternativa erra ao restringir a atribuição apenas aos dois primeiros poderes, omitindo o papel do Judiciário, além de sugerir que a avaliação é conjunta e exclusiva, quando a concretização legislativa é o principal veículo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza a expressão "normas constitucionais de eficácia mediata", que não é a terminologia consagrada. Na doutrina majoritária, fala-se em normas de eficácia limitada (ou reduzida). Além disso, a frase "não recebem do constituinte normatividade suficiente" é ambígua: elas recebem sim normatividade, mas insuficiente para a aplicação imediata plena; todavia, possuem efeitos jurídicos relevantes (invalidam leis anteriores, vinculam a interpretação). O erro está no uso do termo não padronizado e na imprecisão conceitual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A classificação de "normas constitucionais de eficácia absoluta" não é reconhecida pela doutrina brasileira. As categorias corretas são eficácia plena, contida e limitada. Normas de eficácia plena, que poderiam ser chamadas de "absolutas" em sentido impróprio, são emendáveis normalmente, salvo se forem cláusulas pétreas. A alternativa é incorreta por empregar nomenclatura estranha ao sistema e por afirmar algo que não corresponde a nenhuma categoria teórica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As normas de eficácia restringível (sinônimo de eficácia contida) possuem aplicabilidade plena imediata, mas podem ter sua eficácia restringida por lei posterior. A alternativa diz que "não possuem aplicabilidade plena", o que é falso: elas são autoaplicáveis e produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, até que sobrevenha legislação restritiva. Portanto, a afirmação é contrária ao conceito doutrinário.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade é a letra A.