Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2020

Princípio da Irretroatividade Tributária

Gabarito: letra D. A irretroatividade tributária, prevista no art. 150, III, "a", da CF/88, veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É exatamente essa a redação da alternativa D, que se destaca por ser a única que se refere ao momento do fato gerador em relação à vigência da lei.

O princípio da irretroatividade é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, protegendo o contribuinte contra a aplicação retroativa de leis tributárias. Ele se fundamenta na segurança jurídica: o contribuinte não pode ser surpreendido por uma lei nova que alcance fatos já ocorridos. A Constituição Federal, em seu art. 150, III, estabelece três vedações distintas relacionadas à cobrança de tributos, cada uma com um marco temporal próprio: a irretroatividade (alínea "a"), a anterioridade anual (alínea "b") e a anterioridade nonagesimal (alínea "c").

A banca explora exatamente a confusão entre esses três princípios. As alternativas A, B, C e E descrevem outras limitações constitucionais, e o candidato desatento pode marcá-las por associar o texto a algum princípio tributário, sem perceber que a questão pede especificamente a irretroatividade. A chave para acertar é identificar o marco temporal: a irretroatividade se refere à vigência da lei em relação ao fato gerador, enquanto a anterioridade se refere ao exercício financeiro ou aos 90 dias da publicação.

Constituição Federal de 1988:

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III — cobrar tributos: a) — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) — antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve a anterioridade anual (art. 150, III, "b", CF/88), que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O erro está em atribuir essa vedação ao princípio da irretroatividade, quando ela é manifestação de outro princípio, com marco temporal distinto (exercício financeiro, não vigência da lei).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve a liberdade de tráfego (art. 150, V, CF/88), que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. Não há relação com a irretroatividade, que trata da aplicação temporal da lei tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF/88), que veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. O erro é o mesmo da alternativa A: confundir a irretroatividade com a anterioridade, que possui marco temporal próprio (90 dias).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o art. 150, III, "a", da CF/88, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É a manifestação do princípio da irretroatividade, que protege o contribuinte contra a aplicação retroativa da lei tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E descreve a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88), que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. Não se relaciona com a irretroatividade, que trata da aplicação temporal da lei, e sim com a limitação do poder de tributar quanto à onerosidade excessiva.

Gabarito: letra D