Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — VUNESP 2020

Espécies tributárias: contribuição de melhoria

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 81 do CTN, que define a contribuição de melhoria como tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado. As demais alternativas contêm erros conceituais: a contribuição social é tributo vinculado (não imposto), a taxa exige serviço específico e divisível (não geral e indivisível), o imposto tem destinação não vinculada, e o empréstimo compulsório é espécie tributária autônoma, não mera operação de crédito.

A questão cobra a correta correlação entre as espécies tributárias e seus elementos caracterizadores. O ponto central é a distinção entre tributos vinculados e não vinculados: nos vinculados (taxa e contribuição de melhoria), o fato gerador está ligado a uma atuação estatal específica; nos não vinculados (imposto), o fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal. A contribuição de melhoria, especificamente, é tributo vinculado a uma obra pública que gera valorização imobiliária, sendo o fato gerador a valorização, e não a obra em si.

A banca explora a confusão entre as espécies, especialmente ao atribuir à contribuição social características de imposto (alternativa A) e ao imposto características de contribuição (alternativa D). A pegadinha está em inverter os conceitos de vinculação e destinação dos recursos. A contribuição social é vinculada a uma atividade estatal (saúde, previdência, assistência social), enquanto o imposto é desvinculado de qualquer atuação estatal específica e seus recursos não têm destinação vinculada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contribuição social é um "imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica". Isso está errado: a contribuição social é tributo vinculado a uma atividade estatal, pois seu fato gerador está relacionado à atuação do Estado em áreas como saúde, previdência e assistência social. A destinação vinculada é correta, mas a natureza de imposto e a desvinculação são incorretas. A banca troca a natureza da contribuição social pela do imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define a taxa como tributo vinculado ao "exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível". O erro está em "geral e indivisível": a taxa exige serviço público específico e divisível, conforme o art. 77 do CTN. Serviços gerais e indivisíveis (como iluminação pública) não podem ser custeados por taxa, mas sim por imposto ou contribuição específica. A banca troca "específico e divisível" por "geral e indivisível".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 81 do CTN: a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Todos os elementos estão corretos: a finalidade (custo de obras públicas), o fato gerador (valorização imobiliária) e os dois limites (total e individual).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa define o imposto como tributo "cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas". Isso está errado: o imposto é tributo não vinculado, e seus recursos não têm destinação específica — podem ser usados livremente pelo ente público. A destinação vinculada é característica das contribuições, não dos impostos. A banca inverte a característica da destinação, atribuindo ao imposto uma característica das contribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os empréstimos compulsórios "são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito". Isso está errado: o empréstimo compulsório é espécie tributária autônoma, prevista no art. 15 do CTN e no art. 148 da CF/88, e não é uma operação de crédito. A destinação vinculada à justificativa de sua instituição é correta, mas a natureza de operação de crédito é incorreta. A banca tenta desqualificar o empréstimo compulsório como tributo.

Gabarito: letra C