Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — VUNESP 2020

Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)

Gabarito: letra A. A definição legal de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional, que o descreve como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa A reproduz fielmente esse conceito, sendo a única correta.

O conceito legal de tributo é um dos pontos mais cobrados em Direito Tributário, e a banca costuma explorar cada elemento da definição. Vamos analisar cada componente:

• Prestação pecuniária compulsória: o tributo é uma obrigação de pagar dinheiro (ou algo que nele se possa exprimir), e não uma faculdade do contribuinte. A compulsoriedade é elemento essencial — não há como o sujeito passivo recusar o pagamento.

• Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: veda-se o pagamento in natura (em bens) ou in labore (em serviços), embora o CTN admita a dação em pagamento de imóveis em hipóteses legais.

• Que não constitua sanção de ato ilícito: tributo não é multa. A multa tem caráter sancionatório e, por isso, não se confunde com tributo. Isso não impede a tributação de rendas auferidas ilicitamente (princípio do non olet), pois o que se tributa é o fato econômico, abstraindo-se a ilicitude da origem.

• Instituída em lei: o tributo só pode ser criado ou majorado por lei, em respeito ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I).

• Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade administrativa não tem discricionariedade para cobrar ou deixar de cobrar o tributo; ocorrido o fato gerador, é seu dever constituir o crédito e exigi-lo.

A banca explora justamente as inversões desses elementos: trocar "compulsória" por "não compulsória", "sanção de ato ilícito" por "sanção de ato lícito", ou inserir elementos que não fazem parte do conceito legal, como "preços públicos" ou "discricionariedade".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o art. 3º do CTN, com todos os elementos: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a transcrição literal do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "preços públicos e congêneres" no conceito de tributo, o que é um erro. Preço público (tarifa) é receita originária, de natureza contratual e não compulsória, não se enquadrando na definição do art. 3º do CTN. Além disso, a enumeração "todos os impostos, taxas, contribuições" não corresponde ao conceito legal, que é genérico e não lista espécies.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o tributo como "obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei", o que é uma definição doutrinária, mas não a legal. O erro principal está em "o estado se financia de modo vinculado": o conceito legal não fala em financiamento vinculado, e a vinculação a que o art. 3º se refere é da atividade administrativa de cobrança, não do destino da arrecadação. Além disso, menciona princípios (anterioridade e irretroatividade) que não integram a definição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte dois elementos essenciais: diz que a prestação é "não compulsória" (quando o tributo é compulsório) e que "não constitua sanção de ato lícito" (quando o correto é "sanção de ato ilícito"). São trocas clássicas de pegadinha — o tributo é compulsório e não é sanção de ato ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o estado se financia "de modo discricionário". A atividade de cobrança do tributo é plenamente vinculada, não discricionária. Também menciona princípios (anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva) que não fazem parte do conceito legal do art. 3º do CTN.

Gabarito: letra A