Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu059148
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Recursos Humanos
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:
- Aé livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Bé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Cnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Dé plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Eninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.