Questão de Contabilidade Pública — Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública — VUNESP 2020
Contabilidade Pública›Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública
Código
vu059501
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno do Município
É exemplo de despesa extraorçamentária:
ARestos a pagar não processados.
BAquisição de material de consumo.
CSubvenções sociais para custeio de instituições de benemerência.
DDespesas de Exercícios Anteriores.
EDevolução de cauções em dinheiro.
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GabaritoE — Devolução de cauções em dinheiro.
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Despesas Extraorçamentárias: Conceito e Exemplos (VUNESP 2020)
Gabarito: letra E. A devolução de cauções em dinheiro é o exemplo clássico de despesa extraorçamentária, pois não depende de autorização legislativa orçamentária, correspondendo à restituição de valores recebidos como receitas extraorçamentárias (depósitos de terceiros). Despesas orçamentárias, ao contrário, são aquelas que constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) e exigem prévia dotação.
A banca testa a capacidade de distinguir os dois tipos de dispêndio. O material de apoio define:
Despesas orçamentárias: fixadas nas leis orçamentárias ou créditos adicionais, dependem de autorização legislativa e passam pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento.
Despesas extraorçamentárias: não consignadas no orçamento, correspondem a saídas de numerário decorrentes de restituições de valores transitórios (cauções, consignações, pagamento de restos a pagar, resgate de ARO).
Tipo de Despesa
Exemplo
Característica Principal
Base Legal
Extraorçamentária
Devolução de cauções em dinheiro
Não depende de autorização legislativa orçamentária; corresponde à restituição de valores transitórios (receitas extraorçamentárias)
Material de apoio (conceito)
Orçamentária
Restos a pagar não processados
Despesa empenhada que já constou no orçamento; o pagamento é extraorçamentário, mas a rubrica é orçamentária
Lei nº 4.320/1964
Orçamentária
Aquisição de material de consumo
Despesa corrente que depende de dotação orçamentária (Grupo de Natureza 3)
Classificação orçamentária
Orçamentária
Subvenções sociais para custeio
Transferência corrente prevista no orçamento (art. 12, §3º, I da Lei nº 4.320/1964)
Lei nº 4.320/1964
Orçamentária
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Reconhecidas em créditos adicionais ou dotação específica; dependem de autorização legislativa
Art. 37 da Lei nº 4.320/1964
Despesas na Contabilidade Pública
1Orçamentárias (autorização legislativa)
Material de consumo
Subvenções sociais
Despesas de Exercícios Anteriores
2Extraorçamentárias (sem autorização)
Devolução de cauções
Pagamento de restos a pagar
Resgate de ARO
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Restos a pagar não processados são despesas orçamentárias empenhadas (já constaram no orçamento). O pagamento de restos a pagar é extraorçamentário, mas a rubrica "Restos a pagar não processados" representa um passivo orçamentário, não um dispêndio extraorçamentário. A banca explora essa confusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aquisição de material de consumo é despesa orçamentária corrente (classificação: Grupo de Natureza 3 – Outras Despesas Correntes). Depende de dotação orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Subvenções sociais para custeio são transferências correntes (despesas orçamentárias), previstas no art. 12, §3º, I da Lei nº 4.320/1964 como transferências a instituições privadas sem finalidade lucrativa. São orçamentárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são orçamentárias: reconhecidas em créditos adicionais ou à conta de dotação específica, conforme art. 37 da Lei nº 4.320/1964. Dependem de autorização legislativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Devolução de cauções em dinheiro é despesa extraorçamentária, pois a caução é um valor recebido como garantia (receita extraorçamentária) e sua devolução não constitui despesa orçamentária – é mera restituição de recurso de terceiros. Está em linha com a doutrina do MCASP.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie de alternativas que misturam "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores" como extraorçamentárias: essas são, em essência, despesas orçamentárias (já empenhadas ou reconhecidas). Extraorçamentárias típicas: devolução de caução, consignações (INSS retido), pagamento de restos a pagar (o ato de pagar, não a despesa em si), resgate de ARO.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)
Gabarito: letra E — única alternativa que descreve um dispêndio extraorçamentário legítimo.