Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu059523
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno do Município
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
Apossibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
Binstituição de empréstimos compulsórios.
Cincidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
Dfixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Efixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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GabaritoB — instituição de empréstimos compulsórios.
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Matéria tributária reservada à lei
Gabarito: letra B. A instituição de empréstimos compulsórios depende de lei complementar (art. 148 da CF), sendo uma matéria que a Constituição reserva expressamente à lei. As demais alternativas ou não exigem lei específica, ou são vedadas constitucionalmente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cobrança de imposto no mesmo exercício pode ser feita com base em decreto. Viola o princípio da legalidade (art. 150, I, CF), que exige lei para instituir ou aumentar tributo. O decreto não é veículo normativo adequado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os empréstimos compulsórios são instituídos por lei complementar (art. 148, caput, CF). Essa é uma matéria expressamente reservada à lei, não podendo ser delegada ou regulada por outro ato normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas de exportação (art. 149, §2º, I, CF). Logo, não se trata de matéria reservada à lei, mas de uma proibição constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação de alíquotas mínimas do IPVA não é matéria constitucionalmente reservada à lei. Cada Estado, no exercício de sua competência, pode fixá-las por lei ordinária, mas a Constituição não exige uma lei específica para esse fim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação da data de recolhimento de tributos é matéria de regulamentação administrativa, podendo ser disciplinada por decreto ou instrução normativa. Não constitui matéria reservada à lei.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)