Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
vu059527
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno do Município
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
Aa jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.
Ba complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.
Ca isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.
Da natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Eos requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.
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GabaritoD — a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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Direito Constitucional – Administração Pública: Remuneração de Servidores
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 1º, I, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros parâmetros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. A alternativa D reproduz exatamente esses três elementos, estando, portanto, correta.
Art. 39, §1CF/88
Art. 39 — “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”
§ 1º — “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.”
A questão pede a alternativa que contém parâmetros constitucionais. Observe que o § 1º traz outros incisos (II e III), mas a alternativa D é a única que apresenta apenas parâmetros corretos e expressamente previstos.
Parâmetros remuneratórios (art. 39, §1º): Inciso I (Natureza dos cargos, Grau de responsabilidade, Complexidade dos cargos); Inciso II (Requisitos para investidura); Inciso III (Peculiaridades dos cargos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona “jornada de trabalho”, “condições de prestação do serviço” e “disposto em convenção coletiva”. Nenhum desses consta no art. 39, § 1º, da CF. Jornada de trabalho é tratada em outro contexto (art. 7º, XIII e XIV, para trabalhadores em geral; para servidores, aplica-se o art. 39, § 3º com as garantias do art. 7º, mas não como parâmetro para fixação de vencimentos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui “jornada de trabalho”, que não é parâmetro do art. 39, § 1º. Embora “complexidade dos cargos” e “grau de responsabilidade” estejam corretos, a inclusão de “jornada de trabalho” a torna incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta “isonomia com carreiras semelhantes nos demais poderes” e “exclusividade da jornada de trabalho”, que não são parâmetros do art. 39, § 1º. “Requisitos para investidura” está corretamente previsto no inciso II, mas a alternativa mistura itens incorretos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso I do § 1º do art. 39: “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”. Apesar de o § 1º conter outros incisos, a alternativa não afirma ser exaustiva, e o enunciado diz “entre outros parâmetros”, o que valida a resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz “exclusividade da jornada de trabalho” e “remuneração das carreiras paradigma no setor privado”, que não são parâmetros constitucionais para fixação de vencimentos. “Requisitos para investidura” é correto (inciso II), mas a alternativa contém itens estranhos ao dispositivo.