Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu059567
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social
A violência contra a mulher pode ser compreendida como resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violência encontram um denominador comum: o patriarcado. Para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para tanto. De acordo com o art. 5º dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
Aafetivo.
Bespecífico.
Cpatrimonial.
Dsubjetivo.
Epermanente.
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GabaritoC — patrimonial.
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Lei Maria da Penha – Conceito de Violência Doméstica
Gabarito: letra C. O art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define violência doméstica e familiar contra a mulher como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". A alternativa correta é a que completa com "patrimonial". As demais opções (afetivo, específico, subjetivo, permanente) não constam no dispositivo legal.
A questão exige a literalidade do art. 5º, que é a base para a caracterização da violência. O legislador incluiu expressamente o dano patrimonial como uma das formas de violência, além das já mencionadas. É uma questão de memorização direta do texto da lei.
Alternativa A – ❌ Incorreta
"Afetivo" não está previsto no art. 5º. A lei não menciona dano afetivo como elemento da violência doméstica.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Específico" é termo genérico e não integra o rol do art. 5º. A lei especifica as formas de dano: moral ou patrimonial.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: "patrimonial" é o termo que completa o dispositivo. O art. 5º da Lei Maria da Penha inclui o dano patrimonial como uma das consequências da violência doméstica.
Alternativa D – ❌ Incorreta
"Subjetivo" não aparece no texto legal. O dano previsto é moral (que pode ser subjetivo, mas a lei usa o termo "moral").
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Permanente" não consta no art. 5º. Embora algumas violências possam ter caráter permanente, a lei não usa essa expressão no conceito.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a definição de violência doméstica na Lei Maria da Penha, decore o rol do art. 5º: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. A banca costuma trocar "patrimonial" por outros adjetivos.