Questão de Serviço Social — Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade — VUNESP 2020
Serviço SocialProteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- Código
- vu059576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao tratar das competências do Município em relação à gestão dos Programas Bolsa Família (PBF) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), prevê a disponibilização aos CRAS, da relação de famílias dos respectivos programas, residentes em seu território de abrangência, em situação de descumprimento de condicionalidades. De acordo com o artigo 11 (parágrafo único) do referido Protocolo, nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das famílias às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com Estado e a União, elaborar estratégias para
- Acumprir as etapas de sansões às famílias beneficiárias.
- Binformar às famílias a suspensão do benefício no prazo estabelecido.
- Csuplementar o repasse em vista da superação da vulnerabilidade apresentada.
- Dsanar lacunas existentes na oferta dos serviços em seu território.
- Einformar as políticas envolvidas a fim de proceder à exclusão do programa.