Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cananeia (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cananeia (São Paulo)
- Código
- vu059721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico 20H
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
- Aas instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.
- Bentre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.
- Cserá garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.
- Da coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.
- Eo atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.