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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu059804
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua
  1. Aliberdade.
  2. Bdependência.
  3. Ccompulsão.
  4. Dlegalidade.
  5. Eadequação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — liberdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — Princípios do SISNAD

Gabarito: letra A. O artigo 4º, inciso I, da Lei 11.343/2006 estabelece como princípio do Sisnad o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. Portanto, a lacuna deve ser preenchida com "liberdade".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, I, da Lei 11.343/2006, o princípio destacado é o da liberdade. É a redação exata da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo "dependência" não consta nesse dispositivo. A lei menciona autonomia e liberdade, não dependência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Compulsão" também não é o termo utilizado pelo legislador nesse princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a legalidade seja um princípio geral do direito, não é o complemento específico do art. 4º, I.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Adequação" não aparece nesse contexto; o princípio é de liberdade.

Gabarito: letra A.

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