Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2020
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu059804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua
- Aliberdade.
- Bdependência.
- Ccompulsão.
- Dlegalidade.
- Eadequação.