Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu059820
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, representa uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 11, I, determina que a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e
Aà família de origem.
Bao Conselho da Mulher.
Cao Poder Judiciário.
Dao Conselho de Assistência Social.
Eao Advogado de defesa.
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GabaritoC — ao Poder Judiciário.
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Lei Maria da Penha — Atendimento pela Autoridade Policial
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 11, I, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade policial, ao garantir proteção policial, deve comunicar de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Portanto, a alternativa correta é a que menciona o Poder Judiciário.
1Garantir proteção policial
2Comunicar ao Ministério Público
3Comunicar ao Poder Judiciário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não prevê comunicação à família de origem no art. 11, I. O destinatário da comunicação é o Poder Judiciário, não a família.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho da Mulher não é mencionado no art. 11, I. A comunicação deve ser feita ao Poder Judiciário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 11, I da Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho de Assistência Social não consta no dispositivo. A comunicação é dirigida ao Poder Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O advogado de defesa não é destinatário da comunicação; a vítima não tem advogado de defesa nesse contexto. A comunicação é ao Poder Judiciário.
Conclusão: a única alternativa que reproduz fielmente o texto do art. 11, I é a letra C.