Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — VUNESP 2020
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- vu059867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:
- Aparticipação parcial na sociedade, nas escolas e em todos os ambientes de interação social.
- Bmatrícula e permanência com qualidade na escola comum inclusiva, por meio de impedimentos estruturais.
- Cparticipação nos diversos tempos e espaços escolares em igualdade de oportunidades com as demais crianças com deficiência.
- Dinclusão na sociedade para que sejam respeitadas todas as formas de ser e estar no mundo contemporâneo.
- Eexercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.