Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2020
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu059911
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação em Creche
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990 apud Castro; Regattieri, 2009), em seu art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, dentre outros,
- Ao direito de escolher as disciplinas que quer cursar no Ensino Fundamental.
- Bcondições diferenciadas para o acesso e permanência na escola.
- Co acesso à educação infantil e ao ensino fundamental em qualquer idade.
- Dprocessos de avaliação da aprendizagem de caráter somativo.
- Eo acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.