Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo)
- Código
- vu060061
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:
- Arequisição do Delegado de Polícia.
- Brestrição médica.
- Csolicitação do Comando da Polícia Militar.
- Drequisição do Governador do Estado.
- Erequerimento do Ministério Público.