Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu060066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
- Aas Guardas Municipais poderão possuir outras denominações: Ex.: Guarda Civil Metropolitana.
- Ba estrutura hierárquica das Guardas Municipais poderá utilizar denominação idêntica à das Polícias Militares.
- Cé assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, às Guardas Municipais, desde que autorizada pelo Exército Brasileiro.
- Dé vedada às Guardas Municipais a utilização apenas das denominações dos postos e graduações do Exército Brasileiro.
- Eas guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor preta ou azul-marinho.