Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu060068
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- Azelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
- Brealizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.
- Cexercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.
- Dexecutar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.
- Egarantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.