Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu060069
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Aé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
Ba autoridade policial deverá permitir apenas que o contato entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado ocorra por interposta pessoa a ele relacionada.
Ca inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.
Da autoridade policial deverá garantir o mínimo contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado.
Ea inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a possibilidade de intermediação por qualquer outro profissional.
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GabaritoC — a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.
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Lei Maria da Penha — Procedimentos de Atendimento e Inquirição
Gabarito: letra C. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar seja realizada em recinto especialmente projetado, com equipamentos adequados, inclusive considerando sua idade (art. 12, §§ 1º e 5º, e art. 12-A). Essa previsão visa garantir um ambiente acolhedor e evitar a revitimização. As demais alternativas distorcem ou contrariam expressamente a lei.
Alternativa
Afirmação
Conformidade com a Lei 11.340/2006
Motivo
A
Atendimento policial/pericial exclusivamente por servidores do sexo feminino.
❌ Incorreta
A lei prevê atendimento "preferencialmente" feminino, não exclusivo (art. 12, III).
B
Contato entre vítima e investigado permitido "apenas" por interposta pessoa.
❌ Incorreta
A lei visa evitar o contato direto, mas não impõe que ele ocorra exclusivamente por interposta pessoa.
C
Inquirição em recinto especialmente projetado, com equipamentos adequados à idade.
✅ Correta (Gabarito)
Previsão expressa nos arts. 12, §§ 1º e 5º, e 12-A.
D
Autoridade policial deve "garantir o mínimo contato direto" entre vítima e investigado.
❌ Incorreta
A lei determina "evitar o contato", não "garantir o mínimo" (art. 12, III).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento policial e pericial deve ser prestado exclusivamente por servidores do sexo feminino. A lei não impõe exclusividade de gênero; ela prevê que, sempre que possível, haja atendimento por servidores preferencialmente do sexo feminino (art. 12, III, com redação da Lei 13.505/2017), mas não de forma absoluta. Ademais, o atendimento deve ser especializado e ininterrupto, mas não há exigência de exclusividade feminina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a autoridade policial deve permitir "apenas" o contato por interposta pessoa relacionada ao investigado. A lei, ao contrário, busca evitar o contato direto entre a vítima e o agressor (art. 12, III e V). O termo "apenas" é restritivo demais e não condiz com a finalidade de proteção: a lei não estimula o contato, mas sim o minimiza, e não impõe que ele ocorra exclusivamente por interposta pessoa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Maria da Penha, em seu art. 12, §§ 1º e 5º, e art. 12-A, estabelece que a oitiva da vítima deve ser feita em recinto especialmente projetado, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher (se criança, adolescente, idosa etc.). Essa previsão assegura um ambiente mais humano e evita a exposição desnecessária. É a redação mais fiel ao texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a autoridade policial deve "garantir o mínimo contato direto" entre a mulher e o investigado. O verbo "garantir o mínimo" é inadequado: a lei determina que se evite o contato (art. 12, III: "evitar o contato da vítima com o agressor"). A redação correta seria "evitar o contato" ou "garantir que não haja contato". "Mínimo contato" sugere que algum contato é permitido, o que contraria o espírito protetivo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a inquirição deve ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a intermediação por qualquer outro profissional. A lei permite, em certos casos, a utilização de profissionais especializados (como psicólogos ou assistentes sociais) para auxiliar na oitiva, especialmente quando a vítima é criança ou adolescente (art. 12, §2º). A "vedação" absoluta não existe; a autoridade pode designar outro profissional se entender necessário.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D usa a expressão "mínimo contato direto", que soa protetiva, mas a lei determina "evitar o contato". A banca inverteu a intensidade: "evitar" é mais forte que "garantir o mínimo". Fique atento ao verbo exato usado pela lei.