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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2020

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu060071
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
  1. Aapenas no âmbito familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  2. Bentre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  3. Cno âmbito familiar, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
  4. Dno âmbito da unidade doméstica, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  5. Eno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, sempre dependendo da orientação sexual da mulher.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — entre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Âmbitos da Violência Doméstica

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define três âmbitos para a violência doméstica e familiar contra a mulher: unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto (art. 5º, I a III). A alternativa B reproduz corretamente o inciso III, que abrange "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação", e ainda inclui a expressão "entre outras situações", reconhecendo que existem outros âmbitos.

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."

Âmbito (Art. 5º)

Definição Legal

Inciso

Unidade doméstica

Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

I

Família

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

II

Relação íntima de afeto

Qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

III

Alternativa A — ❌ Incorreta

Limita a violência ao "apenas no âmbito familiar", quando a lei também abrange a unidade doméstica e as relações íntimas de afeto. Além disso, a definição de âmbito familiar apresentada está correta (é a do inciso II), mas o erro está na exclusão dos demais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Menciona "entre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto…" e reproduz fielmente o inciso III do art. 5º. A expressão "entre outras situações" reconhece que a violência também ocorre nos âmbitos da unidade doméstica e da família, mas a alternativa não os exclui — apenas exemplifica um dos casos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define o âmbito familiar como "espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas". Essa é a definição legal de unidade doméstica (inciso I), não de família. Houve troca das definições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define o âmbito da unidade doméstica como "comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados…". Essa é a definição de família (inciso II). Novamente, troca de conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora defina corretamente a unidade doméstica (inciso I), acrescenta a condição "sempre dependendo da orientação sexual da mulher", o que contraria o parágrafo único do art. 5º, que afirma expressamente que as relações pessoais independem de orientação sexual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de unidade doméstica e família (alternativas C e D) e insere uma condição falsa sobre orientação sexual (E). O aluno deve memorizar literalmente os incisos I, II e III do art. 5º, pois a VUNESP costuma cobrar a distinção exata.

Gabarito: letra B.

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