Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
vu060074
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:
AAs Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
BOs uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
COs municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
DA atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.
EOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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GabaritoE — Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Guardas Municipais na Constituição Federal
Gabarito: alternativa E. O art. 144, §8º da Constituição Federal dispõe expressamente que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As demais alternativas inserem exigências ou obrigações não previstas no texto constitucional.
A questão cobra a literalidade do §8º do art. 144, que é a única previsão constitucional sobre guardas municipais. O dispositivo confere faculdade ao Município, e não obrigação. Além disso, não há determinação quanto a denominação, uniforme ou fiscalização por outros órgãos.
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Guardas Municipais (art. 144, §8º): Natureza (Faculdade (poderão), Não é obrigatória); Finalidade (Proteção de bens, serviços e instalações); O que a CF NÃO exige (Denominação específica, Uniforme distinto, Fiscalização por PF ou PM, População mínima)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF não exige que a guarda municipal seja denominada "Guarda Civil Municipal". A denominação é livre, respeitada a legislação local. A alternativa cria uma obrigação inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há na Constituição vedação quanto à semelhança de uniformes com as Polícias Militares. Eventual restrição poderia vir de lei infraconstitucional, mas não do texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 144, §8º usa o verbo poderão (faculdade), e não deverão (obrigatoriedade). Nenhum Município é obrigado a criar guarda municipal, independentemente do número de habitantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição não prevê fiscalização federal ou estadual da atuação das guardas municipais. Cada Município administra sua guarda dentro dos limites legais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 144, §8º: os Municípios poderão constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "poderão" (faculdade) por "deverão" (obrigatoriedade) na alternativa C — armadilha clássica. Fique atento ao modo verbal no texto constitucional.