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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu060075
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada.A expressão que completa corretamente o enunciado é:
  1. Ade caráter perpétuo
  2. Bde banimento
  3. Cde trabalhos forçados
  4. Dcruel
  5. Ede morte
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GabaritoE — de morte

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação constitucional de penas e exceção da pena de morte

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, veda a imposição de penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, mas ressalva expressamente a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Assim, a única pena que admite exceção é a de morte – as demais são proibições absolutas.

A questão exige a literalidade do dispositivo constitucional. O art. 5º, XLVII, da CF/88 estabelece as penas que não podem ser aplicadas no Brasil. Dentre elas, a pena de morte é a única que comporta exceção: "salvo em caso de guerra declarada". Já as penas de caráter perpétuo, banimento, trabalhos forçados e cruéis são vedadas em qualquer hipótese.

Penas vedadas (art. 5º, XLVII)
  • 1Proibição absoluta
    • Caráter perpétuo
    • Banimento
    • Trabalhos forçados
    • Cruéis
  • 2Proibição relativa
    • Morte
      • Exceção: guerra declarada (art. 84, XIX)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de caráter perpétuo é absolutamente proibida pela Constituição, sem qualquer exceção. O texto constitucional não prevê "salvo em caso de guerra declarada" para essa pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O banimento também é vedado de forma absoluta. Não há ressalva para guerra declarada ou qualquer outra situação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os trabalhos forçados são proibidos em qualquer circunstância, inclusive em tempo de guerra. A exceção constitucional aplica-se exclusivamente à pena de morte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As penas cruéis são vedadas incondicionalmente. A Constituição não admite nenhuma hipótese de aplicação de pena cruel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de morte é vedada pela Constituição, mas o próprio texto constitucional abre uma exceção: "salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX". Portanto, é a única pena que pode ser aplicada nessa situação excepcional, completando corretamente o enunciado.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 5º, XLVII e a única exceção (pena de morte em guerra declarada). Nas provas, a banca costuma cobrar essa diferença: todas as penas ali listadas são vedadas, mas apenas a de morte tem a ressalva. Leia o dispositivo algumas vezes e grife a palavra "salvo" – é ela que transforma a regra.

Gabarito: letra E

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