Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu060076
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á
AHabeas data.
BMandado de injunção.
CHabeas corpus preventivo.
DMandado de retificação.
EMandado de segurança.
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GabaritoA — Habeas data.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas Data e Retificação de Dados
Gabarito: letra A (Habeas data). A Constituição Federal prevê, expressamente, que o habeas data é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados pessoais, quando o interessado não optar por fazê-lo por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, "b", CF). As demais alternativas referem-se a outros institutos com finalidades diversas.
O habeas data é uma ação constitucional que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados. É um direito garantido independentemente do pagamento de taxas e exige a representação por advogado. Sua finalidade é proteger a autodeterminação informativa e a correta vinculação dos dados pessoais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta, pois o art. 5º, LXXII, "b", da Constituição Federal determina que se concederá habeas data "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Portanto, o remédio constitucional apropriado é o habeas data.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de injunção tem por objetivo suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, CF). Não se destina à retificação de dados pessoais, que é objeto específico do habeas data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas corpus preventivo é concedido para proteger a liberdade de locomoção quando houver ameaça de violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). A retificação de dados não está relacionada à liberdade de locomoção, sendo, portanto, incabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um remédio constitucional denominado "mandado de retificação". A retificação de dados é feita por meio do habeas data ou, quando o interessado preferir, por processo sigiloso, judicial ou administrativo, mas não por um mandado autônomo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). Tem caráter residual. Como a retificação de dados é amparada expressamente pelo habeas data, o mandado de segurança não é cabível para essa finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o caráter residual do mandado de segurança (alternativa E), tentando fazer o candidato crer que ele seria aplicável. No entanto, o habeas data é o remédio específico para retificação de dados, e o mandado de segurança só é cabível quando não houver outro remédio específico.