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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu060076
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á
  1. AHabeas data.
  2. BMandado de injunção.
  3. CHabeas corpus preventivo.
  4. DMandado de retificação.
  5. EMandado de segurança.
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GabaritoA — Habeas data.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data e Retificação de Dados

Gabarito: letra A (Habeas data). A Constituição Federal prevê, expressamente, que o habeas data é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados pessoais, quando o interessado não optar por fazê-lo por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, "b", CF). As demais alternativas referem-se a outros institutos com finalidades diversas.

O habeas data é uma ação constitucional que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados. É um direito garantido independentemente do pagamento de taxas e exige a representação por advogado. Sua finalidade é proteger a autodeterminação informativa e a correta vinculação dos dados pessoais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois o art. 5º, LXXII, "b", da Constituição Federal determina que se concederá habeas data "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Portanto, o remédio constitucional apropriado é o habeas data.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de injunção tem por objetivo suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, CF). Não se destina à retificação de dados pessoais, que é objeto específico do habeas data.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas corpus preventivo é concedido para proteger a liberdade de locomoção quando houver ameaça de violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). A retificação de dados não está relacionada à liberdade de locomoção, sendo, portanto, incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um remédio constitucional denominado "mandado de retificação". A retificação de dados é feita por meio do habeas data ou, quando o interessado preferir, por processo sigiloso, judicial ou administrativo, mas não por um mandado autônomo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). Tem caráter residual. Como a retificação de dados é amparada expressamente pelo habeas data, o mandado de segurança não é cabível para essa finalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o caráter residual do mandado de segurança (alternativa E), tentando fazer o candidato crer que ele seria aplicável. No entanto, o habeas data é o remédio específico para retificação de dados, e o mandado de segurança só é cabível quando não houver outro remédio específico.

Gabarito: letra A

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