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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu060077
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de
  1. Apeculato comum.
  2. Bcorrupção ativa.
  3. Cfurto qualificado.
  4. Dpeculato furto.
  5. Eviolência arbitrária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — furto qualificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato-furto e furto qualificado

Gabarito: letra C. A conduta de "A", funcionário público, que arromba a janela e subtrai uma impressora, configura furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP), e não peculato-furto, pois não houve utilização de facilidade proporcionada pelo cargo. O peculato-furto (art. 312, §1º, CP) exige que o agente se valha da qualidade de funcionário para subtrair o bem — o que não ocorre quando há arrombamento.

Desenvolvimento

O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) tem duas formas principais:

  • Peculato-apropriação (caput): o funcionário tem a posse do bem e dele se apropria ou o desvia.

  • Peculato-furto (§1º): o funcionário não tem a posse, mas subtrai o bem valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Já o furto qualificado (art. 155, §4º, CP) ocorre quando a subtração é cometida com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, independentemente da condição de funcionário público. A diferença crucial é que, no peculato-furto, a facilidade do cargo é o meio utilizado para a subtração (ex.: ter acesso a chaves, conhecer a disposição do local, usar uniforme para não ser notado); já no furto qualificado, o meio é o rompimento material de obstáculo (ex.: arrombar porta, janela).

Art. 312, §1CP

Art. 312: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa"

§1º: "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."

No caso concreto, "A" arrombou a janela — agiu com rompimento de obstáculo, não se valendo de facilidade do cargo. Portanto, o crime é furto qualificado.

Crime

Elemento principal

Meio utilizado

Exemplo típico

Peculato-apropriação (art. 312, caput)

Funcionário tem a posse do bem em razão do cargo

Apropriação ou desvio

Servidor que se apropria de dinheiro sob sua guarda

Peculato-furto (art. 312, §1º)

Funcionário não tem a posse, mas subtrai o bem

Facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário

Servidor que usa chave do almoxarifado para furtar material

Furto qualificado (art. 155, §4º)

Qualquer pessoa (inclusive funcionário)

Rompimento de obstáculo (ex.: arrombamento)

Arrombar janela para subtrair impressora

Subtração de bem por funcionário público
  • 1Tem a posse do bem
    • Peculato-apropriação (art. 312, caput)
  • 2Não tem a posse do bem
    • Vale-se da facilidade do cargo
      • Peculato-furto (§1º)
    • Rompe obstáculo material
      • Furto qualificado (art. 155, §4º, I)
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato comum (art. 312, caput) exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo. Aqui, a impressora não estava sob a posse de "A" — ele a subtraiu após arrombar a janela. Logo, não há peculato-apropriação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333, CP) consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A conduta narrada não envolve oferta de vantagem, mas subtração de bem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). "A" arrombou a janela (rompimento de obstáculo) para subtrair a impressora, mesmo sendo funcionário público — o fato de ser funcionário não exclui o furto qualificado, e não há concurso com peculato-furto porque não houve facilidade do cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Peculato-furto (art. 312, §1º) exige que o funcionário se valha de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. O arrombamento de janela é rompimento de obstáculo, e não uma facilidade decorrente do cargo — portanto, não se enquadra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Violência arbitrária (art. 322, CP) é crime praticado por funcionário público que, no exercício da função, pratica violência contra pessoa. A conduta foi contra a coisa (janela), não contra pessoa, e o objetivo foi subtrair, não exercer violência arbitrária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre peculato-furto e furto qualificado. O candidato pode pensar que, por ser funcionário público, automaticamente incide o art. 312, §1º. Porém, o elemento "valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário" é indispensável. Se há rompimento de obstáculo (arrombamento), a facilidade do cargo não foi usada — é furto qualificado.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir, pergunte: o funcionário usou alguma vantagem do cargo (ex.: chave, conhecimento, acesso irrestrito) ou rompeu materialmente um obstáculo? Se rompeu, é furto qualificado. Se usou a condição funcional, pode ser peculato-furto.

Gabarito: letra C (furto qualificado).

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