Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu060077
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de
Apeculato comum.
Bcorrupção ativa.
Cfurto qualificado.
Dpeculato furto.
Eviolência arbitrária.
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GabaritoC — furto qualificado.
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Peculato-furto e furto qualificado
Gabarito: letra C. A conduta de "A", funcionário público, que arromba a janela e subtrai uma impressora, configura furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP), e não peculato-furto, pois não houve utilização de facilidade proporcionada pelo cargo. O peculato-furto (art. 312, §1º, CP) exige que o agente se valha da qualidade de funcionário para subtrair o bem — o que não ocorre quando há arrombamento.
Desenvolvimento
O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) tem duas formas principais:
Peculato-apropriação (caput): o funcionário tem a posse do bem e dele se apropria ou o desvia.
Peculato-furto (§1º): o funcionário não tem a posse, mas subtrai o bem valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Já o furto qualificado (art. 155, §4º, CP) ocorre quando a subtração é cometida com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, independentemente da condição de funcionário público. A diferença crucial é que, no peculato-furto, a facilidade do cargo é o meio utilizado para a subtração (ex.: ter acesso a chaves, conhecer a disposição do local, usar uniforme para não ser notado); já no furto qualificado, o meio é o rompimento material de obstáculo (ex.: arrombar porta, janela).
Art. 312, §1CP
Art. 312: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa"
§1º: "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."
No caso concreto, "A" arrombou a janela — agiu com rompimento de obstáculo, não se valendo de facilidade do cargo. Portanto, o crime é furto qualificado.
Crime
Elemento principal
Meio utilizado
Exemplo típico
Peculato-apropriação (art. 312, caput)
Funcionário tem a posse do bem em razão do cargo
Apropriação ou desvio
Servidor que se apropria de dinheiro sob sua guarda
Peculato-furto (art. 312, §1º)
Funcionário não tem a posse, mas subtrai o bem
Facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário
Servidor que usa chave do almoxarifado para furtar material
Furto qualificado (art. 155, §4º)
Qualquer pessoa (inclusive funcionário)
Rompimento de obstáculo (ex.: arrombamento)
Arrombar janela para subtrair impressora
Subtração de bem por funcionário público
1Tem a posse do bem
Peculato-apropriação (art. 312, caput)
2Não tem a posse do bem
Vale-se da facilidade do cargo
Peculato-furto (§1º)
Rompe obstáculo material
Furto qualificado (art. 155, §4º, I)
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Peculato comum (art. 312, caput) exige que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo. Aqui, a impressora não estava sob a posse de "A" — ele a subtraiu após arrombar a janela. Logo, não há peculato-apropriação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333, CP) consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A conduta narrada não envolve oferta de vantagem, mas subtração de bem.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). "A" arrombou a janela (rompimento de obstáculo) para subtrair a impressora, mesmo sendo funcionário público — o fato de ser funcionário não exclui o furto qualificado, e não há concurso com peculato-furto porque não houve facilidade do cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Peculato-furto (art. 312, §1º) exige que o funcionário se valha de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. O arrombamento de janela é rompimento de obstáculo, e não uma facilidade decorrente do cargo — portanto, não se enquadra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Violência arbitrária (art. 322, CP) é crime praticado por funcionário público que, no exercício da função, pratica violência contra pessoa. A conduta foi contra a coisa (janela), não contra pessoa, e o objetivo foi subtrair, não exercer violência arbitrária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre peculato-furto e furto qualificado. O candidato pode pensar que, por ser funcionário público, automaticamente incide o art. 312, §1º. Porém, o elemento "valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário" é indispensável. Se há rompimento de obstáculo (arrombamento), a facilidade do cargo não foi usada — é furto qualificado.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir, pergunte: o funcionário usou alguma vantagem do cargo (ex.: chave, conhecimento, acesso irrestrito) ou rompeu materialmente um obstáculo? Se rompeu, é furto qualificado. Se usou a condição funcional, pode ser peculato-furto.